Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma

Para a Primeira Turma o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido pela prática de conduta escandalosa na repartição, como previsto no artigo 132, inciso V, da Lei 8.112/1990.

Direito penal e processual penal. Usurpação do patrimônio público. Exploração de matéria-prima pertencente à união.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. 

Acusado de homicídio em Jaru será mantido preso

nos autos do processo judicial, embora inicialmente relevantes, mostram-se insuficientes para tirar o acusado da cadeia.

Viúva de vítima de acidente de trânsito ganha indenização

Uma viúva de uma vítima de acidente de trânsito ganhou uma ação judicial contra a empresa

Danos morais. Mandato de advogado. Sentença que julgou improcedente ação de indenização.

pela apelante - Alegação de que a advogada fora contratada para atuar na esfera judicial, com o fim

Personalidade jurídica é desconsiderada por fraude e abuso de direito

jurídica para assegurar a eficácia do processo de execução judicial.

Danos morais. Configuração de culpa recíproca. Indenização indevida.

O Tribunal Regional adotou entendimento de que o fato de o inquérito judicial não ter dado à

Juiz nega horas extras a doméstica que recebeu imóvel por doação da ex-patroa

Ela ajuizou ação alegando que trabalhou sem parte do vínculo reconhecido e que realizava horas extras sem a paga legal.

Família de vítima de acidente de trânsito receberá seguro

Acidente ocorrido antes da vigência da Medida provisória 340. Inaplicabilidade da lei 11.482/07, cujo conteúdo modificou o valor da indenização imposta pela Lei 6.194/74.

Em audiência, Ministério da Justiça analisa principais problemas do Judiciário

As principais dificultadas detectadas foram: excesso de processo, morosidade e falta de acesso

TRF acompanha STF e assegura prerrogativas dos advogados no INSS

ingressarem livremente ?em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro

Banco é condenado a pagar pensão alimentícia a agricultor

salários mínimos, ao agricultor Fernando Costa. Em caso de recusa ou descumprimento da decisão judicial, a instituição pagará multa diária de R$100,00.

Fraude À Execução.

torna ineficaz a transação perante à Justiça, podendo o bem alienado submeter-se à força da constrição judicial.

Perícia é determinante para delimitação da área em litígio

acordo judicial e ordenou a reintegração de posse em favor dos agravados.

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

discussão judicial porque, em essência, refere-se ao valor incontroverso da dívida. Com esse ponto de

OAB-SP divulga nota oficial sobre pagamentos do convênio de assistência judiciária

de Assistência Judiciária, uma vez que o pagamento ao advogado é feito por meio de Certidão, expedida pelo juiz de Direito ao final da ação judicial.

Abuso do poder econômico no direito eleitoral

Alinne de Paula Lima, Pós Graduanda em Gestão de Cidades, Direito e Cidadania. Bacharel em Direito. E-mail: [email protected] e [email protected]

Cantora de MPB que se recusou a subir ao palco indenizará produtora de eventos de SC

Show com grande público foi cancelado

Venda de CDs e DVDs piratas não pode ser considerada socialmente irrelevante

Alega a parte que o crime em espécie é de potencial ofensivo quase nulo, não gerando periculosidade social, e que a lesão jurídica é inexpressiva.

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional